TERMOS E CONDIÇÕES

O presente documento estabelece as Condições Gerais que regulam o uso dos produtos ou serviços oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, com sede na Calle Lagasca, 95, 28006-Madrid, Espanha, nos portais de subscrição e descarga de conteúdos em Aplicações Web (doravante “Serviços”) e aplicações nativas. A descarga ou o uso de qualquer dos produtos ou serviços oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U por parte do utilizador implica a plena e íntegra aceitação das presentes Condições Gerais, pelo que recomendamos que se abstenha de utilizar estes serviços caso não concorde com alguma das condições estabelecidas nas presentes Condições Gerais.

1. OS SERVIÇOS

1.1. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U oferece ao utilizador serviços de subscrição e descarga de conteúdos através de Web Apps para dispositivos móveis compatíveis, em conformidade com a cláusula 1.3. Oferece ainda aos utilizadores a possibilidade de aquisição de algumas aplicações através das Lojas de Aplicações.

1.2. O utilizador é responsável por confirmar que o seu acesso à Internet e equipamento são compatíveis com os Serviços antes de aderir/ativar, ou fazer download dos mesmos.

1.3. Os Serviços oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U estão disponíveis em versão web/html compatíveis com todos os dispositivos e, em certos casos em versão app, disponíveis para os dispositivos com sistema operativo Android e iOS (versões Android 4.4.2 e iOS 4 ou superiores). A utilização dos serviços necessita de uma conexão à Internet através da tecnologia 3G/4G e/ou Wi-Fi. Os serviços em versão html estão também disponíveis para acesso via PC.

1.4. Os serviços oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U são os seguintes:
1.4.1. Serviços de subscrição
a) O utilizador solicita, no seu dispositivo móvel, a subscrição de um serviço através de uma Web App, que permite aceder a tantos conteúdos quantos deseje, mediante o pagamento periódico (semanal ou mensal) de um preço fixo e previamente determinado.
b) O custo de subscrição poderá ser semanal ou mensal consoante o serviço subscrito e será indicado na publicidade relativa ao mesmo e na página de confirmação de subscrição ou compra do serviço.
c) Os serviços de subscrição estão disponíveis unicamente para os clientes dos operadores de telecomunicações MEO, Vodafone e NOS. Não será, assim, possível a contratação de um serviço de subscrição para os clientes vinculados a outros operadores.
d) A ativação do serviço de subscrição de uma Web App completar-se-á da seguinte forma:
• O utilizador encontra um banner publicitário e ao clicar é redirecionado para a página da campanha de subscrição do serviço;
• O utilizador, depois de ser informado das condições de subscrição do serviço na página de subscrição, aceita expressamente o serviço, clicando no botão “Aceitar”;
• De seguida, é redirecionado para outra página na qual o utilizador autoriza específica e expressamente a cobrança do valor correspondente ao serviço na sua conta de telecomunicações através do botão disponível para o efeito (“Autorizar”) no ecrã do dispositivo móvel ou no seu computador.
e) Após confirmar a aceitação do serviço e autorizar o pagamento, o utilizador receberá um SMS de confirmação da autorização de cobrança do serviço e poderá aceder a todos os conteúdos que estejam disponíveis dentro da Web App que subscreveu. Neste SMS constará a informação referente à subscrição (nome do serviço, preço e data da subscrição) bem como do serviço e contactos de apoio ao cliente (URL do serviço, fornecedor, email e número de telefone);
f) Após confirmação e aceitação do serviço e respetiva autorização de pagamento, será criada uma Conta de Utilizador de forma a que o utilizador possa aceder ao serviço a partir de qualquer dispositivo. Para este efeito, o número de telemóvel fornecido pelo utilizador para cobrança do serviço, será utilizado como nome de utilizador para identificação da conta de acesso ao serviço. Será também atribuída uma password, a qual o utilizador terá a possibilidade de alterar a qualquer momento.
g) O serviço permanecerá ativo até que o próprio utilizador solicite o cancelamento do mesmo. Poderá fazê-lo de forma gratuita em qualquer momento bastando para isso utilizar qualquer uma das ferramentas disponíveis para o efeito:
– Na própria WebApp/App, acedendo à “CONTA” e de seguida “A MINHA CONTA/GESTÃO DE CONTA” ou diretamente através do botão “CANCELAR” na parte inferior da página;
– No site http://apoioacliente.com/;
– Através do serviço de apoio ao cliente: 800 500 024 (Chamada gratuita). Desativação automática disponível 24h;
– Ou através do email: dod@apoioacliente.com.
Após solicitado o cancelamento, o utilizador terá o direito de usufruir do serviço até que o período de subscrição termine efetivamente, após esse período o acesso ao conteúdo será restringido e o utilizador não receberá novas cobranças do referido serviço.
1.4.2. Serviços via Lojas de Aplicações (“App Store”)
a) Nos casos em que o serviço tenha disponível a versão nativa, o utilizador poderá fazer download da respetiva Aplicação através das Lojas de Aplicações, nomeadamente na Google Play e App Store.
b) O custo total dos serviços será indicado na página da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U nos termos estabelecidos na Cláusula 1.4.1., bem como na página de confirmação de compra do serviço.
c) Deverão ser observados os Termos e Condições aplicáveis às respetivas Lojas de Aplicações onde serão solicitados os serviços.

1.5. A conexão WAP/GPRS/UMTS, necessária para descarregar/utilizar os conteúdos pode comportar custos associados do operador de telecomunicações, não incluídos nos preços previamente indicados pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U. Estes custos dependem das condições acordadas entre cada utilizador e o seu operador de telecomunicações, pelo que em nenhum caso, a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U poderá ser responsabilizada pelos mesmos.

1.6. Meios de pagamento
1.6.1. Dependendo do serviço, o utilizador poderá encontrar vários sistemas de pagamento disponíveis no momento da compra, entre os quais se incluem os especificados nas cláusulas seguintes.
1.6.2. O acesso aos diversos sistemas de pagamento poderá variar consoante o operador de telecomunicações do qual o utilizador é cliente e a conexão à Internet usada (3G/4G ou Wi-Fi), e se a compra é feita através de uma campanha de aquisição via internet ou Lojas de Aplicações.
1.6.3. Débito na conta do operador de telecomunicações Caso o utilizador subscreva através de uma campanha na internet, o pagamento da dita subscrição será por débito na conta do operador de telecomunicações. Neste caso, o valor correspondente a cada serviço será faturado e cobrado pelo operador de telecomunicações do qual o utilizador é cliente e ao qual está associado o número de telemóvel usado para adquirir o serviço. No caso dos utilizadores que utilizem dispositivos móveis com tarifários pré-pagos, o custo destes serviços será automaticamente debitado no saldo do cartão.
1.6.4. Serviços de pagamento via Google Wallet, Apple InApp ou Amazon Payment
a) Alguns dos serviços prestados pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U podem ser igualmente adquiridos a partir das Lojas de Aplicações (App Stores) às quais o utilizador tenha acesso (por exemplo Google Play ou Apple Store).
b) O custo do serviço adquirido através de uma Loja de Aplicações será indicado dentro da mesma Loja. Quaisquer custos de acesso e navegação para o site do Serviço de pagamento e para ligações a sites externos de pagamento são excluídos dos custos do serviço e são regulados pelo operador móvel do utilizador, conforme especificado na Cláusula n.º 1.6.
c) Um sistema de pagamento em dispositivo móvel, tal como os serviços de pagamento Google Wallet, Apple InApp ou Amazon Payment, permite que o utilizador armazene informações sobre a sua conta bancária e respetivos cartões de crédito ou de débito, e selecione um cartão a ser cobrado cada vez que faz uma compra através do dispositivo móvel.
d) O utilizador poderá usar este sistema de pagamento em dispositivo móvel para compra dos produtos ou serviços oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, acessível para os portais de subscrição e descarga de conteúdos.
e) No caso de o utilizador usar um serviço de pagamento em dispositivo móvel, a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U garante não ter acesso nem conseguir visualizar o número de cartão de crédito ou de débito inserido pelo utilizador no serviço de pagamento, nem a qualquer outra informação de natureza bancária.
f) Para as condições gerais relativas ao pagamento do serviço através da Loja de Aplicações, o utilizador deverá consultar as Condições Gerais aplicáveis e publicadas na mesma loja, ou contactar o seu operador de telecomunicações para obter mais informações sobre o uso de sistema de pagamento em dispositivo móvel.
g) O pagamento de Apps Nativas em Lojas de Aplicações são legalmente geridos pelos próprios responsáveis de cada uma das Lojas de Aplicações. Pagamentos de Apps Nativas correspondem a métodos de pagamentos externos à DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U.
1.6.5. Política de segurança e aceitação para transmissão de dados de pagamento com cartão de crédito/débito.
a) Informação
Quando o utilizador efetua um pagamento através de alguns dos nossos sites, precisamos saber o seu e-mail, número de telefone e detalhes do cartão de pagamento, se aplicável.
b) Cartão de Crédito/Débito
O cliente que desejar contratar uma subscrição deverá efetuar o pagamento do valor correspondente através dos meios de pagamento selecionados para esse fim, dentre os quais o pagamento por cartão de crédito ou débito, sendo aceite os seguintes cartões de crédito ou débito: VISA, MASTERCARD. Em geral, as cobranças serão feitas automaticamente no final do processo de subscrição. O pagamento por cartão de crédito ou débito é feito através do gateway de pagamento (PDV Virtual), criptografando a conexão e inserindo os dados no servidor seguro da entidade. Caso não consiga efetuar o pagamento por qualquer motivo, o contrato será considerado não concluído e a subscrição não será formalizada. Da mesma forma, se durante a execução do Contrato não for possível qualquer cobrança da subscrição, o cliente aceita que a empresa tenha poderes para suspender ou cancelar a subscrição. Não obstante o anterior, em caso de falta de pagamento, a empresa reserva-se o direito de adotar as medidas que legalmente a auxiliem a conseguir a satisfação dos seus direitos de cobrança decorrentes da contratação da respetiva subscrição.
c) Proteção de dados
Quando o utilizador faz um pagamento, usamos um servidor seguro. O software de servidor seguro (SSL) criptografa todas as informações que o cliente insere antes de serem enviadas para nós.
d) Detalhes do cartão de pagamento
Todos os pagamentos com cartão de crédito são processados de forma segura através do gateway de pagamento. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não armazena nenhuma informação de cartão de pagamento nos seus sistemas.
e) Informações sobre o gateway de pagamento
As nossas opções de pagamento atualmente disponíveis são limitadas e, em todos os casos, cumprem com os requisitos padrão do setor de pagamentos. Os pagamentos com cartão de pagamento são feitos diretamente através do software de criptografia SSL de 256 bits que garante a segurança dos seus dados pessoais. Nenhum dos seus detalhes de pagamento é armazenado.

1.7. Nos casos em que os serviços de subscrição e descarga de conteúdos através de Web Apps da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U são disponibilizados por uma empresa terceira, a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U apenas se responsabiliza pelo conteúdo das suas Web Apps, permanecendo a empresa terceira responsável pela comercialização dos serviços.
A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U atua unicamente como plataforma tecnológica que comercializa Serviços desenvolvidos por terceiras entidades na prestação dos serviços definidos anteriormente. Significa que se trata simplesmente do meio para que o serviço oferecido por um terceiro chegue ao utilizador e possa ser cobrado. Desta forma, só poderá ser responsável pelos ditos serviços a empresa proprietária do produto que em cada caso se comercialize.

2. ACESSO AOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U descritos nas presentes Condições Gerais, estão disponíveis a todos os clientes dos operadores de telecomunicações móveis MEO, Vodafone e NOS, que sejam maiores de 18 anos (caso não esteja disponível será indicado antes da compra).

2.2. Os menores de idade poderão unicamente utilizar os serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U com prévia autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão em todo o caso os últimos responsáveis dos atos realizados pelas pessoas a seu cargo.

2.3. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U considera-se exonerado de quaisquer responsabilidades que possam resultar da utilização do referido serviço por menores, sendo que no caso do acesso ao dispositivo móvel por pessoas menores de idade, é aconselhada supervisão e controlo parental.

2.4. Os serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não estão disponíveis para clientes de serviços de telecomunicações usados em roaming. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U presta os ditos serviços única e exclusivamente para clientes dos operadores nacionais a operar em Portugal.

2.5. De igual modo, o utilizador deverá dispor de todo o equipamento e software necessários para aceder aos seus serviços, incluindo, entre outros, o dispositivo móvel ou outro aparelho de acesso bem como ter corretamente configurada a conexão necessária para a descarga/acesso dos conteúdos.

2.6. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U poderá interromper ou modificar os seus serviços com o objetivo de realizar trabalhos de reparação, correções do sistema, manutenção e/ou melhorias que considere oportunas. Poderá assim mesmo modificar ou interromper de forma temporária ou permanente serviços em concreto oferecidos por ela ou por terceiros.

3. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

3.1. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não se responsabiliza por perdas ou danos que possam ocorrer pelo mau uso ou uso ilícito dos conteúdos ou serviços por si proporcionados.

3.2. Deste modo, o utilizador está obrigado a não usar indevidamente o sistema e os serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, a observar as leis aplicáveis e a respeitar os direitos de terceiros, incluindo os direitos sobre as marcas, patentes, direitos de autor e qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial.

3.3. O utilizador reconhece e aceita expressamente que o uso destes serviços não é permitido para fins comerciais e quaisquer outros fins alheios aos descritos nestas Condições Gerais.

4. RESPONSABILIDADE DA DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U

4.1. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não garante a qualidade, a exatidão, a fiabilidade, correção ou moralidade dos dados, programas, informações ou opiniões, qualquer que seja a origem, que circulem pela sua plataforma ou por outras plataformas a que o utilizador possa aceder através da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U.

4.2. O utilizador assume, sob sua exclusiva responsabilidade, as consequências, danos ou ações que puderem derivar do acesso aos ditos conteúdos assim como da sua reprodução ou difusão.

4.3. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não será responsável pela disponibilidade técnica, nem pelos conteúdos de terceiros disponíveis nas páginas do Serviço a que o utilizador aceda por meio de um link incluído no “site”.

4.4. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não será responsável pelos casos em que os produtos ou serviços solicitados pelo utilizador não sejam entregues ou prestados corretamente quando tal se deva a causa não imputável à DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, destacando-se a título exemplificativo, sem limitar, (i) os casos em que o utilizador não solicite corretamente o produto ou serviço, (ii) os casos em que o produto não seja descarregado por problemas de conectividade do operador, problemas na configuração do telemóvel ou incompatibilidade entre o produto ou o serviço solicitado e o modelo do telemóvel solicitante quando a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U tenha advertido previamente sobre a dita compatibilidade.

4.5. Esta garantia limitada e a limitação de responsabilidades mencionadas nos parágrafos anteriores não afetarão nem prejudicarão os direitos imperativos dos utilizadores.

4.6. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não será responsável pelos “sites” de empresas terceiras que oferecem aplicações ou pelos conteúdos/serviços de terceiros a que seja possível aceder através de links disponíveis entre os conteúdos das páginas da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U

4.7. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não aprova, nem faz uso dos produtos, serviços, conteúdos, informação, dados, arquivos ou qualquer classe de materiais existentes disponíveis nos “sites” de terceiros referidos no parágrafo anterior e não controla nem se responsabiliza pela qualidade, fiabilidade e utilidade da informação constante destes “sites”.

4.8. Serão retirados imediatamente do catálogo de produtos, os conteúdos que, por qualquer razão, possam ser considerados ilícitos ou sejam declarados como tal por uma autoridade competente.

4.9. Se detetar que algum dos conteúdos oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U possa ser considerado ilícito, contacte-nos imediatamente através do email dod@apoioacliente.com.

5. GARANTIAS E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

5.1. Caso os Serviços não estejam em conformidade com o contrato ou com os presentes Termos e Condições, o Utilizador tem direito, à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, de acordo com a legislação aplicável (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de Outubro):
5.1.1. No prazo de 2 anos nos contratos em que seja estipulado um único ato de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento.
5.1.2. No período durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devam ser fornecidos, nos contratos em que seja estipulado um fornecimento contínuo.

5.2. Sem prejuízo dos direitos de garantia legal previstos na cláusula 5.1, o utilizador aceita que ao subscrever o serviço pretende que o mesmo seja iniciado de imediato. Assim, ao subscrever o serviço e após autorização do pagamento, o utilizador autoriza expressamente a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U a fornecer-lhe o serviço de imediato, sem que decorram os 14 dias para a livre resolução do contrato. Neste sentido, o utilizador aceita que perde o direito à livre resolução do contrato e, consequentemente, o direito a qualquer reembolso. O utilizador aceita que caso ainda assim pretenda exercer este direito, o utilizador pagará à DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que comunicou a resolução do contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.

5.3. Caso o utilizador não pretenda perder o direito à livre resolução do contrato, deverá contactar a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U para os contactos indicados na Cláusula 8 “CONTACTO”, e indicar que pretende que o serviço se inicie após decorridos os 14 dias a contar da data de subscrição do serviço (prazo de livre resolução).

5.4. A fim de exercer o direito de livre resolução, caso tenha solicitado que o serviço se inicie apenas após 14 dias nos termos previstos na Cláusula anterior, o utilizador tem de comunicar à DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U para os contactos referidos na Cláusula 8 “CONTACTO”, a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, como por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail. Para o efeito, o utilizador pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. Caso assim pretenda, poderá solicitar o modelo de formulário para os contactos referidos na Cláusula 8. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

5.5. Uma vez exercido o direito de livre resolução do contrato, serão reembolsados ao utilizador todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U for informada da decisão de resolução do contrato. O utilizador não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

5.6. Sem prejuízo do exposto na presente Cláusula 5, o utilizador poderá a qualquer momento solicitar o cancelamento do serviço nos termos previstos na Cláusula 1.4.1 f).

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

6.1. Os “sites” dos Serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, os seus conteúdos e direitos de Propriedade Intelectual, a programação e o desenho destes “sites” encontram-se plenamente protegidos pelos direitos de autor, sendo proibida a sua reprodução, comunicação, divulgação e distribuição a menos que a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U conceda autorização.

6.2. Do mesmo modo e salvo para efeitos informativos, é proibido copiar, reproduzir ou utilizar total ou parcialmente o presente documento sem o prévio consentimento por escrito da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U.

6.3. Todas as marcas distintas que aparecem no “site” dos Serviços são da titularidade da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U ou de terceiros, ficando proibida a sua reprodução ou distribuição em qualquer meio, sem a devida, prévia e expressa autorização do seu titular.

6.4. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U reserva-se ao direito de retirar unilateralmente qualquer dos conteúdos, serviços ou utilidades incorporadas nos Serviços propriedade da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U.

6.5. É da responsabilidade da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U celebrar os contratos que se afigurarem necessários à utilização dos conteúdos incorporados nos Serviços com as entidades gestoras de direitos de autor e direitos conexos existentes em Portugal.

7. USO DE COOKIES

7.1. As páginas dos Serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U fazem uso de Cookies. Estes são pequenos arquivos que se criam com frequência ao visitar um “site” e que se guardam numa pasta de registo de Cookies de cada computador. Todas as Cookies contêm um código anónimo e único. Cada “site” pode enviar as suas próprias Cookies ao browser do utilizador caso esteja permitido segundo as configurações do browser, não obstante, para proteger a privacidade do utilizador, o browser só concede acesso às Cookies que o próprio browser tenha enviado ao utilizador e não às Cookies que o utilizador tenha recebido de outros “sites”.

7.2. Para mais informações sobre as Cookies utilizadas no site da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, por favor consulte a nossa Política de Cookies.
A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO NEM PELA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE TERCEIROS CUJO “SITE” WEB APPS ESTEJA ACESSÍVEL A PARTIR DO SEU PRÓPRIO “SITE”.

8. CONTACTO

Poderá entrar em contacto connosco através da Linha de Apoio ao Cliente: 800 500 024 (chamada gratuita com cancelamento automático disponível 24h), do website http://apoioacliente.com/, do endereço eletrónico dod@apoioacliente.com ou através de carta para o endereço Rua das Amoreiras 23 3º, 1250-096 Lisboa, Portugal.

9. RECOLHA E TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS

Consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies na página de cada serviço.

10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Em caso de litígio ou diferendo com os produtos ou serviços fornecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumer/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/, onde poderá consultar de forma dinâmica e atualizada a identificação das referidas entidades e os respetivos contactos. (informação prestada ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro).

11. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

O utilizador poderá a qualquer momento apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt  

12. ALTERAÇÕES AOS SERVIÇOS E AOS TERMOS E CONDIÇÕES

A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U tem o direito de, a qualquer momento alterar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições.

A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U fornecerá sempre os serviços na sua última versão disponível. Para o efeito, a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U poderá alterar os serviços para fazer melhorias, como por exemplo a nível de UI e UX, bem como de atualização de conteúdos, de forma a manter os serviços atualizados e em conformidade com o fim a que se destinam.

As alterações aos presentes Termos e Condições serão devidamente comunicadas e publicadas na plataforma da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U.

Condições atualizadas em Lisboa a 3 de Janeiro de 2023