AVISO DE PRIVACIDADE
A sua privacidade é importante para a iTouch Movilisto Portugal, Lda. Respeitamos a sua privacidade e estamos empenhados em protegê-la nos termos das disposições legais europeias e nacionais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”).
A presente Política de Privacidade tem como objetivo informá-lo, nomeadamente, sobre a identidade do responsável pelo tratamento, as finalidades do tratamento, os destinatários dos dados e a forma de aceder, retificar ou eliminar os dados pessoais comunicados.
A presente Política de Privacidade respeita aos dados pessoais dos utilizadores dos serviços disponibilizados pelo Responsável pelo Tratamento.
1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS E ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS
A iTouch Movilisto Portugal, Lda. com escritório na Calle Lagasca 95,28006-Madrid, Espanha, é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais (“Responsável pelo Tratamento” ou “iTouch Movilisto Portugal, Lda.”).
O Responsável pelo Tratamento designou um Encarregado de Proteção de Dados (“EPD”), de acordo com os Artigos 37º, 38º e 39º do RGPD. O Utilizador pode entrar em contacto com o Responsável pelo Tratamento ou com o nosso EPD mediante o envio de comunicação dirigida para o endereço de e-mail dpo@donlined.com ou através de carta registada para a morada na Rua das Amoreiras 23 3º, 1250-096 Lisboa, Portugal.
2. DEFINIÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DE TRATAMENTO
Nos termos do RGPD, os dados pessoais são definidos como: “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular” (“Dados”).
2.1 ALCANCE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade afeta a gestão das informações que compilamos quando utiliza os nossos Serviços ou acede aos mesmos.
Esta Política de Privacidade não se aplica às práticas de terceiros que não sejam de nossa propriedade e que não possamos controlar nem gerir, incluindo, entre outros, qualquer sítio da Internet, serviço, aplicação ou empresa de terceiros («Serviços de Terceiros»). Embora procuremos colaborar unicamente com Serviços de Terceiros que compartilhem o nosso respeito pela sua privacidade, não nos consideramos responsáveis pelo conteúdo nem pelas políticas de privacidade destes. Recomendamos que leia atentamente as políticas de privacidade de todos os Serviços de Terceiros aos quais aceda
Como é que obtemos os seus dados pessoais? Recolhemos os seus dados pessoais em diferentes ocasiões:
a. Sempre que nos contacta diretamente, por exemplo através do sítio da Internet http://apoioacliente.com/ ou através das linhas de atendimento aos clientes, para solicitar informações sobre os nossos produtos e serviços.
b. Quando compra ou contrata diretamente connosco um produto ou serviço (por exemplo, solicitando a ativação de algum produto).
c. Quando participa nos nossos eventos e campanhas de marketing direto, por exemplo preenchendo um cartão de resposta ou participando em alguma pesquisa através dos nossos sítios da Internet que requer que preencha um formulário online com os seus dados pessoais.
d. Quando com a sua autorização, terceiras empresas ou distribuidores nos comunicam os seus dados pessoais.
e. Quando com a sua autorização outras entidades jurídicas da iTouch Movilisto Portugal, Lda. ou outros sócios comerciais nos comunicam os seus dados pessoais.
Os produtos e serviços da iTouch Movilisto Portugal, Lda., assim como as suas campanhas promocionais, estão dirigidos e pensados na sua maioria para adultos. Neste sentido, só recolheremos e trataremos os seus dados pessoais se você tiver, pelo menos, 16 anos. A iTouch Movilisto Portugal, Lda. reserva-se a possibilidade de efetuar verificações da idade das pessoas que lhe facultam dados pessoais. Qualquer dado de um menor de 16 anos será eliminado.
Agradecemos que nos ajude a manter os seus dados atualizados, informando-nos qualquer alteração nos seus dados de contacto ou nas suas preferências.
2.2 QUE INFORMAÇÕES PODEMOS OBTER SOBRE SI?
Através dos diferentes serviços e canais de contacto descritos nesta Política de Privacidade, podemos recolher os seguintes tipos de dados sobre si:
a. Dados de Contacto: Nome, números de telefone, e-mail.
b. Comunicações por e-mail: Por vezes, como parte integrante dos Serviços, podemos enviar-lhe mensagens de e-mail e outras comunicações. As comunicações administrativas relacionadas com a sua Conta (por exemplo, para recuperar ou restabelecer a palavra-passe da Conta) são consideradas como parte integrante dos Serviços e da sua Conta, pelo que é possível que não consiga cancelar a sua receção. Tenha em conta que nunca lhe enviaremos um e-mail para lhe perguntarmos qual a sua palavra-passe ou qualquer outra informação da sua conta. Se receber algum, poderá reenviá-lo para nós.
c. Informações relacionadas com o uso dos Serviços: Compilamos informações sobre o modo como os utilizadores utilizam os Serviços, incluindo os que têm uma Conta. Estes tipos de informações são compilados nos nossos ficheiros de registo sempre que interaja com os Serviços, por exemplo, para efetuar um pedido. Dispomos de ferramentas internas, assim como de aplicações e serviços de terceiros (como o Google Analytics) para compilar e analisar estas informações. Parte destas informações também pode estar relacionada com o endereço de protocolo da Internet («Endereço de IP») utilizado para aceder aos Serviços ou com a Conta, ou então ser compilada e utilizada unicamente de forma agregada (como dado estatístico que não revele informações pessoais ou da Conta). Além disso, o seu endereço de IP fica registado sempre que efetua algum pedido a partir da nossa página web. Estas informações sobre o modo como você e outros interagem com os Serviços podem ser utilizadas para vários fins, normalmente relacionados com o melhoramento e a proteção dos Serviços, assim como com o desenvolvimento de outros novos. Entre outros fins, incluem-se os seguintes: oferecer publicidade e conteúdos personalizados ao utilizador; melhorar os nossos resultados de procura; identificar tendências ou conteúdo popular; impedir o spam, o malware e a usurpação de identidade e, em geral, manter a segurança dos nossos utilizadores e da comunidade. Também podemos utilizar estas informações por motivos legais ou de segurança, tal como indicado na secção «Informações reveladas para a nossa proteção e a proteção de outros».
d. Informações relacionadas com o navegador da Internet: Recebemos e registamos, automaticamente, informações do seu navegador da Internet quando interage com os Produtos ou Serviços, como o tipo e a versão do navegador, o tipo de dispositivo utilizado, o seu sistema operativo e a sua versão, o idioma definido, o sítio da Internet ou o serviço a partir do qual acedeu ao Serviço, a data e a hora de cada pedido efetuado nos Serviços, as especificações do ecrã e informações sobre os cookies que tenhamos utilizado no seu navegador da Internet (tal como descrito mais adiante). Por vezes, também detetamos a utilização, pela sua parte, de determinadas extensões de navegador da Internet e armazenamos essas informações em associação com a sua Conta. As informações relacionadas com o navegador da Internet são utilizadas para a prestação dos Serviços, assim como para os melhorarmos e mantermos a segurança.
e. Informações obtidas mediante cookies e web tags: Os cookies são ficheiros de texto que podem ser enviados para o seu navegador e guardados no mesmo quando acede a um sítio da Internet. O navegador da Internet armazena estes cookies em associação com cada sítio da Internet que visita, e poderá vê-los, normalmente, na configuração do navegador. Uma web tag é um código ou um pixel que se insere numa página web ou num e-mail e que permite que a iTouch Movilisto Portugal, Lda. ou um terceiro vejam se acederam a tal página. Os cookies e as web tags permitem que os nossos servidores detetem o navegador da Internet que usa e nos indiquem como e quando é que utilizou os Serviços, tal como descrito na secção anterior «Informações relacionadas com o uso dos Serviços». Os nossos cookies, por si mesmos, não contêm informações que o identifiquem de forma direta. Também não combinamos as informações gerais compiladas mediante os cookies com outras informações de modo que seja identificado. No entanto, os cookies são utilizados para nos indicarem que iniciou sessão e que o seu navegador da Internet acedeu aos Serviços, pelo que poderemos associar essas informações à sua Conta, se a tiver. É possível que também armazenemos nos nossos cookies identificadores únicos ou quase únicos que possamos associar à sua Conta. No entanto, por vezes estas informações são utilizadas tal como descrito anteriormente na secção «Informações relacionadas com o uso dos Serviços». A maioria dos navegadores web dispõe de uma opção para desativação dos cookies, o que evita que o navegador aceite novos cookies, ao mesmo tempo que permite que decida se deseja aceitar os cookies novos de diferentes formas. Se os desativar, não poderá iniciar sessão na sua Conta, pelo que não poderá utilizar uma grande parte dos nossos Serviços. Portanto, não recomendamos que desative os cookies quando utilizar os Serviços. Alguns dos Serviços que utilizamos (incluindo os Serviços de Terceiros), como o Google Analytics, utilizam web tags e é possível que também incluam os seus próprios cookies no navegador. Além disso, efetuamos experiências com as web tags durante períodos limitados, por vezes em colaboração com terceiros para, por exemplo, verificarmos a eficácia da nossa publicidade ou dos nossos e-mails. Tenha em conta que, salvo se for indicado algo em contrário, esta Política de Privacidade afeta unicamente o modo como utilizamos os cookies, e não o modo como terceiros os utilizam.
f. Informações sobre vendas e manutenções: Informações sobre compra de serviços, manutenções e assistência técnica, assim como queixas e reclamações.
2.3 PARA QUE É QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO UTILIZADOS?
Utilizamos os seus dados para diferentes finalidades, que encontrará detalhadas nesta secção.
a. Atendimento ao Cliente, promoções e publicidade – para respondermos a consultas e lhe apresentarmos ofertas e novidades
A iTouch Movilisto Portugal, Lda. recolhe os seus dados de contacto, informações sobre as suas preferências e dados sobre a utilização dos sítios da Internet e das comunicações; também pode utilizar informações sobre vendas e serviços que você lhe tenha facultado através do sítio da Internet http://apoioacliente.com/ ou através dos distribuidores, para determinar as ofertas e novidades que podem ser mais interessantes para si e para o contactar em relação com tais ofertas, em função das suas preferências em matéria de marketing. A iTouch Movilisto Portugal, Lda. pode partilhar estas informações com os distribuidores para efetuar um seguimento dos seus pedidos e lhe apresentar ofertas mais concretas.
De igual modo, a iTouch Movilisto Portugal, Lda. pode utilizar os seus dados pessoais para elaborar perfis individualizados de cliente através de procedimentos estatísticos. Em resultado do processo de elaboração de perfis, você poderá receber comunicações personalizadas do seu interesse com conteúdos relacionados. Tais conteúdos referir-se-ão a produtos e serviços da iTouch Movilisto Portugal, Lda. e distribuidores.
Os tratamentos relativos a promoções e publicidade só são efetuados quando você consentiu os mesmos.
b. Controlo de qualidade, investigação e desenvolvimento de novos produtos e serviços – para melhorar os nossos produtos e serviços
A iTouch Movilisto Portugal, Lda. poderá utilizar qualquer um dos dados que, durante a prestação dos serviços, receba da iTouch Movilisto Portugal, Lda., tendo em vista desenvolver futuros produtos e serviços e controlar a qualidade dos já existentes. Antes de utilizar tais dados para qualquer uma dessas finalidades, as suas informações serão imediatamente anonimizadas, para que não possam ser ligadas diretamente a si. Este tratamento baseia-se no interesse legítimo da iTouch Movilisto Portugal, Lda. para responder às elevadas expectativas dos seus clientes quanto à qualidade dos nossos atuais produtos e serviços exclusivos e ao seu desejo de receber novas soluções inovadoras.
c. Cumprimento de obrigações de caráter legal e regulador – para cumprirmos as nossas obrigações legais de preenchimento dos requisitos de informação apresentados, tanto por órgãos judiciais, organismos reguladores e supervisores, como de organismos e forças de segurança do estado
Todos os responsáveis pelo tratamento de dados estão sujeitos às leis dos países em que desenvolvem as suas atividades, e são obrigados a cumpri-las. Entre estas obrigações está incluída a entrega, em determinadas circunstâncias, de dados de caráter pessoal a órgãos judiciais, organismos reguladores ou supervisores e organismos e forças de segurança do estado. Estes tratamentos de dados baseiam-se na existência, para a iTouch Movilisto Portugal, Lda., de uma obrigação legal de colaboração com tais organismos.
2.4 COMO É QUE MANTEMOS OS SEUS DADOS PROTEGIDOS?
Para garantirmos a proteção e mantermos a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados, aplicamos diversas medidas de segurança.
Embora nas transmissões de dados através da Internet ou a partir de um sítio da Internet não seja possível garantir uma proteção absoluta contra intrusões, tanto nós como os nossos subcontratantes e sócios de negócios envidamos os máximos esforços para mantermos as medidas de proteção física, eletrónica e processual com as quais possamos garantir a proteção dos seus dados de acordo com as exigências legais aplicáveis nesta matéria. Entre as medidas que utilizamos estão incluídas as seguintes:
a. Limitar o acesso aos seus dados unicamente às pessoas que devam conhecê-los, tendo em atenção as tarefas que executam;
b. Como regra geral, transferir os dados recolhidos em formato encriptado;
c. Armazenar os dados mais sensíveis (como os de cartões de crédito) só em formato encriptado;
d. Instalar sistemas de proteção perimétrica das infraestruturas informáticas (« firewalls ») para impedir acessos não autorizados, por exemplo « hackers »;
e. Monitorizar habitualmente os acessos aos sistemas informáticos para detetar e parar qualquer uso indevido dos dados de caráter pessoal.
Nos casos em que lhe tenhamos facultado (ou você tenha escolhido) uma palavra-passe que lhe permita aceder a determinadas partes dos nossos sítios da Internet ou de qualquer outro portal, aplicação ou serviço sob o nosso controlo, você é responsável por mantê-la em sigilo e por cumprir todos os restantes procedimentos de segurança que lhe notifiquemos. Não poderá partilhar a sua palavra-passe com ninguém.
3. DIVULGAÇÃO DOS SEUS DADOS A TERCEIROS
Para os fins descritos acima no parágrafo 2, o Responsável pelo Tratamento pode transferir os seus Dados para terceiros ou para outras entidades legais pertencentes ao grupo iTouch Movilisto Portugal, Lda. localizado na União Europeia, que foram especificamente designados como Subcontratantes pela iTouch Movilisto Portugal, Lda.
De acordo com o RGPD, o Subcontratante é “uma pessoa singular ou coletiva, uma autoridade pública, uma agência ou outro órgão que trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento”.
Uma lista atualizada de Subcontratantes está disponível para o titular dos dados mediante solicitação ao Responsável pelo Tratamento.
A iTouch Movilisto Portugal, Lda. não divulgará os seus Dados a terceiros sem primeiro obter o seu consentimento, salvo quando exigido pelas leis aplicáveis e/ou pelas entidades públicas.
Todos os seus dados são guardados em servidores seguros (ou cópias físicas seguras) que nos pertencem ou aos nossos subcontratantes ou sócios de negócios, e para o acesso aos mesmos e a sua utilização aplicam-se os nossos critérios e políticas de segurança (ou outras equivalentes dos nossos subcontratantes ou sócios de negócios).
Se quiser solicitar uma cópia das medidas de proteção concretas que aplicamos para a exportação das suas informações, solicitamos que contacte o nosso EPD.
Pode alterar as suas preferências no que se refere ao uso das suas informações efetuado pela iTouch Movilisto Portugal, Lda. por intermédio do contacto com o apoio técnico. Para qualquer alteração ou pergunta sobre a utilização das suas informações, deverá contactar diretamente o nosso EPD.
4. PRAZO DE CONSERVAÇÃO APLICÁVEL
A iTouch Movilisto Portugal, Lda., como responsável pelo tratamento, conservará os seus dados pelo período de tempo necessário para alcançar as finalidades acima mencionadas, com um máximo de 10 anos após a última interação com o responsável pelo tratamento ou por qualquer outro período de tempo em virtude do cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao responsável pelo tratamento. Se os seus dados forem utilizados para várias finalidades que nos obriguem a conservá-los durante prazos diferentes, aplicaremos o prazo de conservação mais longo. Em qualquer caso, limitamos o acesso aos seus dados apenas às pessoas que necessitem de os utilizar para o desempenho das suas funções. Os nossos prazos de conservação de dados baseiam-se em necessidades de negócio, pelo que relativamente aos dados pessoais que já não sejam necessários, o acesso aos mesmos ficará limitado ao cumprimento de obrigações estritamente legais ou então serão destruídos de forma segura. Finalidades de marketing: no que respeita ao uso das suas informações com fins de marketing, conservaremos essas informações para tal propósito durante dois anos a seguir à data em que obtivemos pela última vez a sua autorização para lhe enviarmos comunicações de marketing, salvo se nos solicitar que o excluamos das mesmas, revogando o consentimento prestado. Finalidades relacionadas com a execução de um contrato: no que respeita ao uso das suas informações para a gestão de alguma obrigação contratual que tenhamos para consigo, conservaremos esses dados durante o período de vigência do contrato e durante os dez anos seguintes, para podermos responder a eventuais consultas ou reclamações posteriores. Finalidades relacionadas com o cumprimento de obrigações legais e reguladoras: determinadas informações deverão ser mantidas durante os prazos exigidos pela normativa específica que seja aplicável (fiscal, comercial, branqueamento de capitais, etc.).
5. OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
A qualquer momento, enquanto procedermos à recolha, ao tratamento e à conservação dos seus dados, o titular dos dados, tem os seguintes direitos:
• Direito de acesso – Tem o direito de solicitar: a) a identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante; b) os contactos do encarregado da proteção de dados, se for caso disso; c) as finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento; d) se o tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros; e) os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver; f) se for caso disso, o facto de o responsável pelo tratamento tencionar transferir dados pessoais para um país terceiro e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas.
• Direito de retificação – tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
• Direito ao apagamento dos dados – em certas circunstâncias, o titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada.
• Direito à limitação do tratamento – em certas circunstâncias, o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento.
• Direito de portabilidade – tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir.
• Direito de oposição – tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis.
• Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo – têm o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD, conforme descrito no parágrafo 6 abaixo.
Se tiver alguma questão relativa ao uso que fazemos das suas informações, o utilizador pode entrar em contacto com o nosso EPD mediante o envio de comunicação dirigida para o endereço de e-mail dpo@donlined.com ou através de carta registada para a morada na Rua das Amoreiras 23 3º, 1250-096 Lisboa, Portugal.
6. RECLAMAÇÕES
No caso de desejar apresentar reclamação por violação de algum dos seus direitos ou pelo modo como os seus Dados estão a ser tratados pela iTouch Movilisto Portugal, Lda., tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo e/ou ao Encarregado de Proteção de Dados, mediante comunicação dirigida por um dos meios identificados no parágrafo 1 acima.
Atualizado em Lisboa, a 25 de Janeiro de 2023